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Decreto nº 5.934 - Regulamento do artigo 40 do Estatuto do Idoso

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Turma declara prescrito direito de pleitear indenização por acidente ocorrido em 2002

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Candidato não tem direito a remarcação de prova física em concurso público

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Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos

Ele foi indiciado por integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras públicas de um município

O menor comerciante e o crime falimentar

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INSS - Trabalhador Rural - Menor - Declaratória

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OAB contesta, no STF, ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia

O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso na Corte.

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a

Da Função Social das Cidades

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A possibilidade da contratação de obras e serviços de engenharia através da modalidade pregão

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